Postado em 21 de Março de 2017 - 16:42 - Lida 567 vezes

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

Decisão em recurso com repercussão geral reconhecida aplica jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição.

Fonte: STF

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