Postado em 11 de Novembro de 2013 - 17:00 - Lida 765 vezes

STF nega combinação de leis para reduzir pena de tráfico

Lewandowski, ao associar duas Leis desta forma, ministros estariam legislando, o que vai de encontro ao princípio de separação dos Poderes

Fonte: STF

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