Postado em 26 de Novembro de 2019 - 17:37 - Lida 748 vezes

STF julgará responsabilidade sobre conteúdo ilícito gerado por terceiros

Está pautado para o dia 4 de dezembro o RE, com repercussão geral reconhecida, que trata da validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil.

Fonte: STF

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