Postado em 15 de Abril de 2010 - 09:11 - Lida 593 vezes

STF julga constitucional atribuição do procurador-geral de Justiça do MS para promover ações civis públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que tornou atribuição do procurador-geral de Justiça do estado promover ações civis públicas contra agentes públicos, como deputados estaduais, prefeitos e juízes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14), por maioria.

Fonte: STF

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