Postado em 17 de Junho de 2010 - 11:05 - Lida 676 vezes

STF declara inconstitucionalidade de lei do DF que instituiu gratificação para policiais e bombeiros militares

Em novembro de 2007, a Corte, por unanimidade, julgou inconstitucional a norma do DF, ao entender que a lei usurpou a competência legislativa e administrativa da União.

Fonte: STF

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