Postado em 15 de Janeiro de 2024 - 10:44 - Lida 502 vezes

STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo

Fonte: STF

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