Postado em 05 de Novembro de 2021 - 16:06 - Lida 722 vezes

STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas.

Fonte: STF

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