Postado em 01 de Junho de 2015 - 11:54 - Lida 565 vezes

STF analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais

A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF

Fonte: STF

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