Postado em 11 de Abril de 2008 - 12:51 - Lida 1281 vezes

SPC comete dano moral quando não comunica cadastro ao devedor.

As entidades de proteção ao crédito são obrigadas a notificar o devedor cujo nome foi inserido em seus cadastros, sob pena de responder por dano moral resultante da ausência da comunicação, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: TJMT

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