Postado em 08 de Janeiro de 2018 - 17:01 - Lida 1189 vezes

Só se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando a parte for o destinatário final do produto

A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar recurso movido por um agricultor do estado.

Fonte: TJMT

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