Postado em 06 de Outubro de 2009 - 13:06 - Lida 852 vezes

Só lei complementar deve regular permanência ou afastamento de magistrados e não o tribunal

A regulamentação sobre a permanência na comarca e eventuais afastamentos do magistrado da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal.

Fonte: STJ

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