Postado em 29 de Março de 2010 - 17:59 - Lida 1040 vezes

Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento que individualiza o montante devido, depois de verificado o fato legal que deu origem ao tributo e a delimitação das consequências jurídicas.

Fonte: STJ

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