Postado em 24 de Fevereiro de 2023 - 16:38 - Lida 1806 vezes

Sexta Turma reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa

Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que entendeu não haver motivação de gênero no caso e, por isso, reconheceu a competência do juízo comum.

Fonte: STJ

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