Postado em 02 de Fevereiro de 2024 - 10:41 - Lida 752 vezes

Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil

Fonte: STF

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