Postado em 06 de Setembro de 2016 - 16:22 - Lida 738 vezes

Segunda Turma decide que improcedência de agravo interno não gera multa automática

A aplicação da multa não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

Fonte: STJ

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