Postado em 11 de Novembro de 2011 - 17:13 - Lida 624 vezes

Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual

Objetivo do novo procedimento é reduzir a análise às questões que estejam cristalizadas por súmulas ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos

Fonte: STJ

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