Postado em 27 de Maio de 2010 - 10:00 - Lida 640 vezes

SDI-I: Ministério Público do Trabalho pode atuar em defesa de direitos individuais homogêneos

A SD-1 reformou decisão da Primeira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público no caso.

Fonte: TST

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