Postado em 13 de Setembro de 2011 - 13:39 - Lida 877 vezes

Salário-mínimo no dia do crime: referência para princípio da insignificância

Acusado furtou aparelho de DVD e uma bicicleta. Juízes entenderam que, na data do fato, os bens estavam avaliados em R$ 340

Fonte: TJSC

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