Postado em 06 de Março de 2009 - 12:05 - Lida 736 vezes

Réu que não se apresentou à Justiça poderá recorrer da condenação

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta quinta-feira, que mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação. A decisão do Plenário foi unânime e segue a mesma orientação de julgamentos semelhantes ocorridos anteriormente na Corte.

Fonte: STF

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