Postado em 17 de Abril de 2013 - 17:15 - Lida 784 vezes

Réu condenado por crime não descrito na denúncia é absolvido

Em casos assim, se não há recurso da acusação e a anulação do acórdão resulta em prejuízo para o réu, impõe-se a sua absolvição

Fonte: STJ

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