Postado em 20 de Maio de 2011 - 14:30 - Lida 803 vezes

Restrição à gratuidade no transporte para idosos é inconstitucional

A corte estadual entendeu que a norma, que criava restrição ao direito, afrontava o artigo 230, parágrafo 2º, da Constituição Federal,

Fonte: STF

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