Postado em 11 de Janeiro de 2024 - 17:08 - Lida 547 vezes

Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida

O colegiado julgou processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), que utilizou o valor que um servidor público deveria receber a título de restituição de imposto de renda para compensar dívidas dele com o Fisco

Fonte: TRF4

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