Postado em 02 de Agosto de 2011 - 14:14 - Lida 574 vezes

Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial

Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora

Fonte: STJ

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