Postado em 27 de Fevereiro de 2024 - 15:15 - Lida 562 vezes

Restituição de valores pela União deve ser dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor

A União apelou alegando que a restituição de valores necessita da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não podendo ser objeto de restituição administrativa

Fonte: TRF1

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