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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2023 - 17:37
É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
O recurso foi julgado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2023 - 16:46
Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
A Turma ainda determinou que seja feita nova nomeação, dessa vez com a devida notificação pessoal.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2020 - 10:41
Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down
Ela terá a jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horário.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2020 - 17:01
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
Consta dos autos que a perícia médica concluiu que a apelada, uma criança de cinco anos, estudante, estaria incapacitada total e permanente diante do diagnóstico de HIV e destruição dos linfócitos.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 10:47
INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário
A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2019 - 17:57
Busca e apreensão em escritórios de advocacia deve se limitar aos dados do cliente investigado
A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o compartilhamento de dados e informações de cliente de escritório de advocacia onde se cumpria busca e apreensão.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2019 - 10:05
Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue nomeação
Necessidade de servidores na autarquia embasou decisão de desembargador do TRF-1.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 16:42
Servidora consegue horário especial de trabalho para cuidar de dois filhos autistas
A Decisão é da 2ª turma.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2019 - 09:36
Dar opinião sobre situação hipotética ou tema não torna juiz suspeito, afirma TRF-1
Para corte, suspeita de parcialidade só é motivada pela manifestação em caso concreto, já que magistrado não é impedido de expressar suas convicções.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 15:36
Eliminado de concurso por causa de atestado médico consegue na Justiça direito de ser nomeado
A decisão é do juiz Leonardo Buissa Freitas, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ao acolher a tese da defesa e reconhecer que a eliminação do concurso denotou "excesso de formalismo incompatível com o objetivo do concurso público".
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 15:33
Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial
Nas razões de recurso a autarquia federal alegou a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo à saúde por meio de laudo pericial por todo o período requerido.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2018 - 16:56
Candidatos que fraudaram exame da OAB são condenados por danos morais coletivos
A 8ª turma também condenou os dois candidatos a devolverem as carteiras da Ordem.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 15:06
Apresentação de novo documento justifica anulação de acórdão em ação rescisória
TRF-1 aceitou recurso por entender que lei admite nova prova documental cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso anteriormente.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2018 - 14:43
Não há previsão legal para reconsiderar decisão colegiada, diz TRF da 1ª Região
Segundo a corte, CPC permite que tribunal altere acórdão apenas para corrigir inexatidões materiais e erros de cálculo ou por meio dos embargos.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2018 - 11:46
Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado
De acordo com o disposto pela Portaria 1.253/2010 da DPF, apenas os servidores efetivamente acionados para exercer atividades fora do horário da jornada normal de trabalho fazem jus à compensação.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2018 - 15:29
Tribunal decide que OAB não pode executar dívidas inferiores ao valor de quatro anuidades
A decisão é da Sétima Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 16:38
Correios indenizará por atraso na entrega de anel que frustrou pedido de casamento em Paris
Decisão da 6ª turma fixou danos morais em R$ 2 mil.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2018 - 15:07
Juizado Especial Federal não tem competência para julgar causas de valores incertos
O caso envolve dez autores que cobram indenização da Caixa Econômica Federal por falhas de engenharia na estrutura de imóveis comprados pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Todos solicitam pagamento em dinheiro para reformarem as propriedades, além de indenização em R$ 10 mil para cada autor.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 13:51
Condenado proprietário de madeira por uso de documento falso
O desembargador afirmou que o crime de uso de documento falso é um delito formal, não sendo necessário, para sua consumação, a existência de resultado concreto de efetivo prejuízo, sendo suficiente para a consumação do delito o simples uso do documento
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2024 - 09:50
Mantida a pena de mulher acusada de apresentar documentos falsos para obter financiamento
A pena foi fixada em dois anos de reclusão e 10 dias-multa
