Postado em 24 de Outubro de 2008 - 11:41 - Lida 1120 vezes
Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal
A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.
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