Postado em 19 de Outubro de 2010 - 16:50 - Lida 787 vezes

Reiteração na apelação de argumentos da contestação, por si só, não impede o conhecimento de recurso

O caso analisado pela Primeira Turma diz respeito ao município de Estação (RS), condenado em primeira instância a devolver em dobro tributo supostamente cobrado indevidamente.

Fonte: STJ

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