Postado em 28 de Outubro de 2009 - 19:50 - Lida 719 vezes

Redução de aposentadoria de tabelião substituto é considerada ilegal

O desembargador relator Donato Fortunato Ojeda observou que os proventos foram inicialmente calculados na forma da lei asseverada pelo Poder Público, que limitava o salário da tabeliã substituta em dez salários mínimos.

Fonte: TJMT

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