Postado em 25 de Setembro de 2017 - 14:55 - Lida 632 vezes

Recurso Especial que pleiteava regulamentação de obras em braille não é conhecido

No entendimento dos ministros, o recurso combatia decisão judicial baseada em fundamentos constitucionais, cuja análise caberia somente ao Supremo Tribunal Federal.

Fonte: STJ

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