Postado em 02 de Setembro de 2011 - 11:54 - Lida 1089 vezes

Reconhecimento de relação homoafetiva pode ser julgada em inventário

O relator lembrou recurso julgado pelo STF que entendeu ser plenamente constitucional o reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar

Fonte: TJSC

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