Postado em 10 de Janeiro de 2011 - 18:06 - Lida 646 vezes

Reconhecida repercussão geral de recursos que questionam normas antidumping

Segundo o ministro, a imposição de direitos antidumping é um importante instrumento de proteção do mercado nacional, cuja compatibilidade constitucional não pode ser reduzida à mera interpretação de legislação infraconstitucional

Fonte: STF

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