Postado em 22 de Agosto de 2012 - 12:00 - Lida 624 vezes

Reclamação contesta uso de inquéritos e ações em curso para agravar condenação

O STJ admitiu reclamação apresentada por um condenando contra a decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF

Fonte: STJ

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