Postado em 17 de Agosto de 2015 - 15:59 - Lida 635 vezes

Questionado dispositivo da resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias

Segundo o PDT, ao estabelecer punição ou consequência aos partidos que não apresentarem prestação de contas eleitorais, a norma invade competência legislativa. “A propósito de regulamentar as finanças e contabilidade dos partidos, a referida resolução extrapolou as prerrogativas do TSE e adentrou em questão de alçada do Congresso Nacional”, afirma

Fonte: STF

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