Postado em 14 de Agosto de 2015 - 13:55 - Lida 688 vezes

Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos

“Além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado”, defende a associação

Fonte: STF

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