Postado em 07 de Janeiro de 2016 - 09:55 - Lida 416 vezes

Questionada extensão de promoções a antigos alunos de instituições privadas em MS

Para a Anup, ainda que seja ampla a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor, os estados não podem legislar sobre o assunto porque, no caso, há uma lei federal (Lei 9.870/1999) que discorre sobre tema “descontos” em instituições de ensino privado

Fonte: STF

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