Postado em 06 de Outubro de 2021 - 11:23 - Lida 350 vezes

Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental

Para o colegiado, a equivalência de tratamento entre as duas espécies de filiação vale não apenas para efeitos registrais, mas também para os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da multiparentalidade.

Fonte: STJ

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