Postado em 09 de Maio de 2023 - 09:16 - Lida 686 vezes

Quarta Turma não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado

O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória.

Fonte: STJ

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