Postado em 30 de Março de 2011 - 15:15 - Lida 923 vezes

Quarta Turma considera penhorável saldo de previdência complementar

Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados

Fonte: STJ

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