Postado em 14 de Junho de 2018 - 10:34 - Lida 637 vezes

Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude

Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Fonte: STJ

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