Postado em 29 de Novembro de 2011 - 15:25 - Lida 677 vezes

Qualificação indevida de argumento da defesa não altera possibilidade de ocorrência de preclusão

A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica

Fonte: STJ

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