Postado em 19 de Junho de 2012 - 11:40 - Lida 587 vezes

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

O STJ concedeu parcialmente o mandado de segurança impetrado por um servidor contra o ato do ministro do Trabalho e Emprego sobre registro de assentamentos funcionais

Fonte: STJ

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