Postado em 07 de Junho de 2018 - 11:48 - Lida 938 vezes

Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Fonte: STJ

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