Postado em 15 de Fevereiro de 2019 - 14:07 - Lida 1038 vezes

Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

“Ocorre que a norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água, ou, quando muito, manter o patamar de proteção”, explicou o ministro.

Fonte: STJ

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