Postado em 31 de Julho de 2023 - 14:00 - Lida 359 vezes

Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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