Postado em 06 de Março de 2014 - 16:00 - Lida 506 vezes

Proposta prevê devolução em quádruplo de valor cobrado indevidamente de idoso

A legislação em vigor já garante a devolução em dobro de quantia paga indevidamente. Essa devolução não tem restrição de idade

Fonte: Agência Câmara

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