Postado em 29 de Setembro de 2023 - 15:38 - Lida 677 vezes

Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais

Para aprovar a anulação, será necessária a mesma quantidade de votos exigida para aprovar mudanças na Constituição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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