Postado em 03 de Janeiro de 2019 - 09:18 - Lida 523 vezes

Proposta dispensa revisão em instância superior de sentença concedida em mandado de segurança

Para o autor da proposta, a "medida representa uma opção de “desjudicialização” e também de redução de custos para a administração pública".

Fonte: Agência Câmara

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