Postado em 23 de Março de 2023 - 18:02 - Lida 1058 vezes

Proposta determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher

Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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