Postado em 22 de Março de 2023 - 12:04 - Lida 937 vezes

Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio

Deputado explica que a ideia é facilitar o acordo entre as partes e reduzir a litigiosidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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