Postado em 08 de Janeiro de 2020 - 13:11 - Lida 1147 vezes

Projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje estabelece que a prescrição nesses casos é regulada pelo tempo que resta da pena.

Fonte: Agência Câmara

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